Uma novidade importante é o split payment, um sistema onde o imposto recolhido das contratações públicas volta integralmente para o próprio ente público contratante.

Por João Murilo O Estado de Pernambuco lançou uma nova edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), que representa uma...

Por Victória Medeiros O Governo de Pernambuco instituiu, por meio da Lei Complementar nº 563/2025, o Programa Especial de Recuperação de...

Em decisão proferida no início de junho de 2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de uma empresa do setor de...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.971.879/SE e proferiu uma decisão relevante para o setor...

A Reforma Tributária brasileira introduz uma mudança significativa no sistema de impostos sobre o consumo, sendo o Imposto sobre Bens e...

A Lei nº 14.148/2021, que instituiu o PERSE, determina no seu artigo 1º que o incentivo fiscal é concedido a empresas que atuam de forma direta e indireta no setor de eventos.