O que acontece em contratos públicos se as empresas ignorarem a transição para o IBS?

A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) representa a maior reestruturação tributária já realizada no Brasil. Embora a reforma tenha sido celebrada pela promessa de simplificação, seus efeitos sobre os contratos públicos são profundos e ignorá-los pode gerar perdas financeiras que impactam profundamente empresas contratadas.

A Lei Complementar 214/2025 já estabeleceu mecanismos específicos para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos impactados pela nova carga tributária, mas também definiu limites claros e requisitos formais que precisam ser observados. Espera-se que seja uma transição longa, complexa e que envolverá sucessivas normas, ajustes e interpretações ao longo dos próximos anos.

Desse modo, empresas que não se prepararem para o IBS correm o risco de desequilíbrio contratual não reconhecido, redução de margem, glosas, inadimplência e até rescisões unilaterais. Mas, afinal: o que exatamente pode acontecer se as empresas simplesmente ignorarem a transição?

• Risco de desequilíbrio sem reconhecimento pela Administração

Sem mapeamento do impacto tributário, a empresa não consegue comprovar o desequilíbrio, condição essencial para o reequilíbrio previsto pela LC 214/2025.

Consequência: queda de margem, execução deficitária e risco de penalidades.

• Glosas e atrasos de pagamento

Notas fiscais emitidas incorretamente, por desconhecimento das novas regras, podem resultar em glosas automáticas.

Consequência: atrasos, devoluções e necessidade de reenquadramento fiscal.

• Paralisação do contrato por inviabilidade financeira

Aumento de custos sem reequilíbrio pode tornar o contrato insustentável.

Consequência: atrasos, interrupções e risco de rescisão unilateral.

• Perda do prazo para solicitar reequilíbrio

A legislação exige pedido tempestivo e durante a vigência do contrato.

Consequência: perda definitiva do direito ao reequilíbrio.

• Competitividade reduzida em novas licitações

Propostas baseadas em custos antigos se tornam inexequíveis no novo modelo.

Consequência: desclassificação, baixa competitividade e risco de preços defasados.

• Maior insegurança jurídica e risco reputacional

Desalinhamento tributário afeta contabilidade, conformidade e relação com órgãos de controle.

Consequência: questionamentos, advertências e desgaste institucional.

Ignorar a transição para o IBS não atinge somente o âmbito tributário, é também um risco contratual. Empresas que não se ajustarem podem enfrentar desequilíbrios não reconhecidos, glosas, inviabilidade contratual e perda de competitividade.

Por outro lado, quem se preparar desde já tende a se proteger durante toda a fase de transição até 2033.